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Relatório

Trata-se de ação indenizatória movida por [INSERIR NOME DO REQUERENTE] contra a Vidraçaria [INSERIR NOME COMPLETO DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, na qual o Requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão da alegada não conclusão de um serviço de instalação de um armário.

O Requerente alega que, ao contratar os serviços da Requerida para a instalação de uma sacada de vidro blindex, desistiu do serviço e optou por outros, que, segundo ele, não foram devidamente concluídos. Por outro lado, a Requerida defende que os serviços prestados ultrapassaram o valor originalmente contratado e que a não conclusão ocorreu devido à recusa do Requerente em pagar a diferença de valores.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Com base no conjunto probatório dos autos e analisando os fatos narrados pelas partes, verifico que a relação contratual entre as partes é regida pelo princípio da boa-fé objetiva, conforme disposto no Código Civil, art. 422. Nesse sentido, a Requerida demonstrou ter agido de forma diligente, cumprindo os serviços contratados até o limite do valor previamente pago pelo Requerente.

Ademais, aplica-se ao caso o princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no Código Civil, art. 476, que estabelece que nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra sem que tenha cumprido a sua parte. Assim, a não conclusão do serviço do armário pela Requerida encontra justificativa na ausência de pagamento da diferença de valores pelo Requerente.

No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, o Requerente não apresentou provas suficientes para demonstrar os alegados desembolsos, contrariando o disposto no Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Além disso, o simples inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

Jurisprudência Aplicável

Destaco a aplicação dos seguintes precedentes jurisprudenciais ao caso concreto:

1. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável."
2. TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ausência de comprovação de danos materiais impede a condenação à devolução de valores."
3. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incidência das multas compensatórias apenas sobre o valor inadimplido, nos termos da razoabilidade."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Requerente, reconhecendo que a Requerida não tinha obrigação de concluir o serviço do armário sem o pagamento da diferença de valores.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]