Modelo de Contestação ao Pedido de Justiça Gratuita por Pessoa Jurídica

Publicado em: 09/05/2024 Processo Civil

Este é um modelo de contestação ao pedido de justiça gratuita por uma pessoa jurídica, com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinas, que fornecem argumentos claros para indeferir a gratuidade.

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Requerente/Pessoa Jurídica]

Requerido: [Nome do Requerido]

Juízo: [Nome do Juízo Competente]

[Nome Completo do Advogado], advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB sob o nº [Número], com escritório profissional à [Endereço Completo do Escritório], nos autos da ação movida por [Nome do Requerente], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido de justiça gratuita apresentado pela pessoa jurídica [Nome da Pessoa Jurídica], pelos fatos e fundamentos que seguem:

I. DOS FATOS:

A requerente, pessoa jurídica de [Natureza Jurídica] que atua no ramo de [Área de Atuação], requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos em questão, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS:

Do Direito Aplicável:

A CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compr"'>...

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Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A contestação tem como objetivo apresentar uma defesa fundamentada ao pedido de justiça gratuita formulado por uma pessoa jurídica, cuja concessão deve ser analisada de acordo com os critérios constitucionais e processuais.

A Constituição Federal e o Código de Processo Civil determinam que o benefício é devido somente àqueles que comprovam insuficiência financeira. Doutrinas como a de Nelson Nery Júnior destacam que a gratuidade não deve ser concedida indiscriminadamente a pessoas jurídicas, pois a atividade comercial por si só supõe a capacidade de assumir custos processuais.

Ao contestar a alegada incapacidade financeira, baseia-se em princípios de justiça, evitando que recursos do Estado sejam indevidamente aplicados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A contestação ao pedido de justiça gratuita é um instrumento que assegura a responsabilidade no uso dos benefícios legais, requerendo comprovação efetiva da insuficiência de recursos. Neste caso, uma pessoa jurídica deve demonstrar claramente sua incapacidade de arcar com os custos judiciais, e não somente alegar tal condição.

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