Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
2 - TJSPAção de exibição de documentos. Homologação, sem exame do mérito, da prova produzida por ocasião da juntada da contestação, sem fixação de honorários advocatícios e condenação em despesas processuais. Apelo. Insurgência da autora, beneficiária da gratuidade de justiça, quanto à ausência de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em desfavor do réu. Isenção do recolhimento do preparo. Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 5º. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Com o advento do CPC/2015 remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência na fase precedente ao processo. Falta de interesse de agir. Entretanto, houve o reconhecimento da procedência do pedido da autora pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». Réu que não deu causa à instauração da lide e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
4 - TJSPCOMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebrado contrato de compra e venda de vaga de táxi - Penhora do bem nos autos de ação trabalhista (Processo número 0194800-47.2007.0064) - Responsabilidade do alienante pela evicção (CCB, art. 447) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizada a evicção - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar improcedente a açã... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto em veículo. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista. Sentença de parcial procedência que, não acolhendo o pleito de indenização por danos morais, condenou a empresa ré a ressarcir à autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, atinentes ao incorreto reparo no radiador do veículo da demandante e à execução de mão de obra não aceita por ela. Insurgência da autora-consumidora, pugnando pela devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - CDC, e pela reparação moral. Irresignação que não prospera. Incabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré-fornecedora que não se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Lesão moral não caracterizada. Ausente hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Comando sentencial mantido. Recurso não provido... ()
7 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - AFASTAMENTO REMUNERADO -
Pedido de afastamento remunerado a título de desincompatibilização - Admissibilidade - Requisito para registro de candidatura de servidor público nos termos dos, I e VII do Lei Complementar 64/90, art. 1º - Sentença mantida.
8 - TJSPAPELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de majoração do valor da indenização por dano moral; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O valor da indenização está adequado ao dano sofrido, sendo inclusive maior aquele estabelecido nesta C. Câmara em casos análogos. Considerando a baixa complexidade da causa e o curso tempo de tramitação, a fixação dos honorário sucumbenciais em 10% do valor da condenação foi adequada. O Montante não pode ser considerado irrisório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral foi fixado de forma adequada e já está acima do montante fixado e casos análogos. 3. O valor fixado como honorários advocatícios sucumbeciais está adequado a complexidade da causa... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO GERAL DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto pelo Banco C6 Consignado S/A. e recurso adesivo interposto por Helena Laureano de Souza Castro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora.
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10 - TJSPPrestação de serviço de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Contratação não demonstrada - Telas sistêmicas que, isoladamente, não são capazes de provar a relação jurídica existente entre as partes - Fatos já discutidos em processo conexo - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida - Protestos e negativação do nome do consumidor evidenciados - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Apelo improvido
11 - TJSPAPELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PSICOPEDAGOGO - FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - NÃO APRECIAÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA - ILEGALIDADE -
Impetração objetivando a concessão da segurança para que a autoridade impetrada analise os títulos apresentados pelo impetrante, que foi classificado dentro das vagas destinadas às pessoas negras e pardas, em 9º lugar, para concorrer ao cargo de Psicopedagogo, mas não fora convocado para a realização das provas de títulos, porque houve duas publicações do edital de convocação: a primeira, onde consta o nome do impetrante, e a segunda, em data posterior, onde não consta, o que resultou na não apreciação dos títulos apresentados - Violação ao direito líquido e certo - No presente caso, sem adentrar no mérito administrativo, vislumbra-se ilegalidade, razão pela qual reputa-se presente o direito líquido e certo do impetrante, para que sejam apreciados os seus títulos, pois prevê expressamente o edital de abertura do concurso público a convocação de 10 candidatos às vagas reservadas para negros e pardos, na etapa de avaliação de títulos - Sentença que concedeu a segurança mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga improcedente a ação. Recurso da autora pela inversão do resultado.
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