Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa Alfa Ltda., na qual o Reclamante postula, entre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de verbas rescisórias e a produção de prova testemunhal. Na presente fase processual, o Autor apresentou rol de testemunhas e requereu a expedição de intimação pessoal das mesmas, alegando dificuldades para o comparecimento espontâneo, a fim de assegurar a ampla defesa e evitar cerceamento de prova.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Preenchidos os requisitos legais, conheço do pedido de juntada do rol de testemunhas e do requerimento de intimação pessoal, pois tempestivos e devidamente fundamentados nos autos.

2. Da Produção de Prova Testemunhal e do Pedido de Intimação

O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

No âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 825 da CLT dispõe que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, salvo se, declarada sua impossibilidade de comparecimento, o Juiz determinará a intimação. O artigo 357, §6º, do CPC/2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), também prevê a possibilidade de intimação das testemunhas, quando necessário, para garantir a efetividade da instrução.

O Autor demonstrou, nos autos, que convidou suas testemunhas, sendo que algumas delas manifestaram dificuldades justificadas para comparecimento espontâneo à audiência. Assim, restou comprovada a imprescindibilidade da intimação pessoal, como forma de garantir a efetiva participação das testemunhas na instrução, evitando cerceamento do direito de defesa, em total consonância com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST, RR 1195-89.2017.5.05.0024) e da jurisprudência majoritária dos Tribunais Pátrios.

Ressalto, ainda, que o número de testemunhas arroladas está em conformidade com os limites legais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso.

3. Da Fundamentação Constitucional do Voto

O presente voto encontra amparo no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", bem como no já citado artigo 5º, LV, da Carta Magna. A decisão ora proferida busca garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observando os princípios constitucionais e legais que regem o processo do trabalho.

4. Da Jurisprudência

Conforme destacado, a jurisprudência do TST e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que, comprovada a tentativa de convite das testemunhas e havendo justificativa plausível para o não comparecimento espontâneo, é cabível a intimação pessoal pelo juízo (TST, RR 1195-89.2017.5.05.0024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

III. Dispositivo

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Reclamante para:

• a) Determinar a juntada aos autos do rol de testemunhas apresentado;
• b) Determinar a expedição de intimação pessoal das testemunhas arroladas, para comparecimento à audiência designada, nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT e art. 357, §6º, do CPC/2015;
• c) Caso não atendida a intimação, determino desde já, se necessário, a condução coercitiva das testemunhas, nos termos legais;
• d) Assegurar à parte autora a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a testemunhal;
• e) Prosseguimento regular do feito com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Intimem-se as partes.

[Cidade/UF], [data da decisão].

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Juiz(a) do Trabalho