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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Juízo de primeiro grau que, reconhecendo a irregularidade da contratação, aplicando, ainda, os efeitos da revelia, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à repetição, de forma simples, daquilo que havia sido descontado do benefício da Autora. Irresignação de ambas as partes. Documentos trazidos pelo Réu apenas em sede de apelação, após, portanto, à prolação da sentença, nada obstante se tratarem apenas de recortes. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Observância do brocardo romano «quod non est in actis non est in mundo», ou aquilo que não está nos autos não está no mundo. Repetição do indébito de acordo com jurisprudência atual do Eg. STJ, tornando desnecessária a demonstração de má-fé. Ato que destoa da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais existentes e, nesta oportunidade, arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Recurso do Réu desprovido e do Autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida.... ()
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Negada a contratação dos serviços de gás encanado da requerida - Autor que é consumidor por equiparação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, até porque impossível imputar ao requerente o ônus da prova negativa - Ré apelante que apresentou apenas faturas de consumo, inservíveis como prova da válida contratação dos serviços - Documentos unilaterais - Endereços das instalações que inclusive divergem do endereço residencial declarado e comprovado na inicial - Protestos indevidos - Danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$8.000,00 - Redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Alegação do autor, por simples petição em grau de recurso, de descumprimento da tutela de urgência antecipada confirmada em sentença, com pedido de arbitramento de multa cominatória e majoração da indenização por danos morais - Descumprimento da tutela provisória e arbitramento de multa que são matérias pertinentes ao cumprimento de sentença, lá devendo ser dirimidas, inclusive sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Pedido de majoração dos danos morais sem o competente recurso da parte autora - Inadequação da via eleita - Pedidos não conhecidos - Sentença mantida. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Medida Provisória 2170-36/2001 não padece de inscontitucionalidade - Obsevância do RE 592.377 julgado pelo STF - Comissão de permanência não prevista no contrato - Impugnação genérica de taxas/tarifas que impede o conhecimento do recurso nesta parte - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... ()
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de competência absoluta da Justiça Federal. Afastamento. Mérito. Desacolhimento. Desgaste natural do tempo. Falta de manutenção pelo proprietário. Inexistência de vícios cobertos por contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido
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Caso em exame ... ()
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Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de documentos específicos e comparecimento da autora em cartório. Autora que não apresentou a integralidade dos documentos, culminando do indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado. Comunicado CG 424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora não tenha apresentado todos os documentos ou comparecido pessoalmente em cartório, apresentou procuração especifica e juntou carta de próprio punho demonstrando o interesse de litigar. Apresentação de nova procuração, contendo numero do processo e nova data, devidamente assinada pela autora. Documentos juntados que afasta as dúvidas sobre a legitimidade da autora. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Anulada. Recurso Provido... ()
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Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para a prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Apelação da autora. Relação de consumo. Conjunto probatório que comprova a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelante e a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos descritos na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que ultrapassa os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, configurando conduta grave em relação aos direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora ao risco de anunciar vendas fraudulentas, visando aplicar golpes em seus seguidores. Danos morais. Cabimento. Indenização majorada para R$8.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso, proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, com modificação nos critérios de distribuição do ônus da sucumbência e na fixação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais - Colisão entre veículo do autor, que realizava conversão à esquerda, com motocicleta que trafegava na via principal - Alegação de excesso de velocidade por parte do réu não comprovada nos autos - Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC) - Atenção às circunstâncias da via e à melhor oportunidade para realização da conversão que cabe aquele que pretende realizar a manobra (arts. 34 a 36 do CTB) - Sentença mantida. ... ()
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