1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELA DEFINITIVA DE LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR DE OMBRO DIREITO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão no membro superior direito, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PERMUTA DE VEÍCULOS DESFEITA. DESACORDO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova testemunhal - Apelante que deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido para a especificação de provas. Ato citatório - Nulidade não evidenciada - Citação dos ocupantes dos demais imóveis que não se mostrava necessária - Imóvel que restou individualizado, de modo a possibilitar sua perfeita identificação - Preliminares afastadas. Apelação Cível - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Requisitos atendidos - Apelado que demonstrou o domínio sobre a coisa e a posse injusta do apelante - Apelado que detém a titularidade do imóvel na condição de herdeiro da proprietária registral - Usucapião manifestada em sede de defesa - Posse com «animus domini» pelo prazo legal que não restou demonstrada - Exercício da posse pelo suposto antecessor do apelante que não foi comprovado - Prova documental que não se mostrou suficiente para corroborar a tese reconvencional - Apelante que deixou de especificar provas embora devidamente intimado - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Apelante que não demonstrou fato impeditivo do direito do apelado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Sem reparos às estipulações da sentença sobre correção monetária e juros de mora. Restrição expressa do título aos associados. Desacolhimento da pretensão em relação aos não associados, sequer beneficiados pela interrupção da prescrição. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

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8 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO A MENOR DE COMISSÕES. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA. RESCISÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDA PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato rescindido pela autora alegando justa causa da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inépcia de parte das alegações. Ausência de comprovação de pagamento inferior de comissões. Prova pericial não pleiteada. Preclusão. Configuração de rescisão contratual promovida voluntariamente pela autora. Improcedência do pedido mantida.

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9 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Benefício. Negativa de Contratação. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Otilio Antunes de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Master S/A. O autor alegou divergências contratuais e ausência de contratação de cartão de crédito benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de cartão de crédito e a existência de divergências nos contratos e valores liberados, além da ausência de comprovação de entrega e uso do cartão físico. III. Razões de Decidir 3. O Banco Master S/A comprovou a existência e validade da relação jurídica com o autor, apresentando documentos assinados digitalmente e evidências de geolocalização e selfies. 4. A alegação de divergências contratuais não procede, pois os números dos contratos referem-se a diferentes controles e limites, sem relações diretas entre si. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação de cartão de crédito benefício foi comprovada por documentos e evidências tecnológicas. 2. As alegações de divergências contratuais e ausência de contratação não foram sustentadas por provas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII; STJ, Súmula 297

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10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares. 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade não evidenciada. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contratação. Ausência de comprovação da contratação dos empréstimos consignados. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Capturas de selfie em dois dos três contratos que são idênticas, aliado ao fato de que esses termos foram assinados no mesmo horário. Restituição ao réu de dois dos três depósitos recebidos e lavratura de boletim de ocorrência informando a prática de fraude que se revelam suficientes a comprovar que a requerente não ostentava o desejo de contratar com o requerido. Contratos inexistentes. Precedente desta Câmara. Sentença reformada nessa parte. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Decisum reformado nesse tópico. Dano moral. Não configuração. Descontos realizados que são de pequena monta, sem repercussão na subsistência da autora, que reteve um dos depósitos efetuados pelo réu. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Recurso provido em parte

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11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que o vínculo empregatício foi reconhecido pela Justiça do Trabalho - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... (Continua)

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