Modelo de Apelação com Pedido de Tutela Provisória Antecedente - Clube Recreativo Dom Pedro II Contra Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo

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Voto do Relator

Trata-se de apelação interposta por Clube Recreativo Dom Pedro II contra a respeitável sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, ajuizada por M. E. G., que declarou nulo o processo administrativo que culminou na aplicação de penalidade de suspensão ao autor, determinando o cancelamento da referida penalidade, a restituição das mensalidades pagas e o livre acesso do autor às dependências da associação.

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil.

2. Fundamentação

A controvérsia gira em torno da validade do procedimento administrativo disciplinar conduzido no âmbito do Clube Recreativo Dom Pedro II, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão ao Apelado, em razão de conduta injuriosa praticada contra outro associado.

A sentença de primeiro grau considerou nulo o processo administrativo, sob a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, dos autos se extrai que o Apelado foi regularmente convocado, teve ciência dos fatos imputados, apresentou sua versão e teve oportunidade de ser assistido por advogado, além de produzir defesa oral e documental. A decisão foi ainda confirmada por órgão colegiado imparcial, o Conselho Deliberativo.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, já consolidou o entendimento de que não cabe ao Judiciário substituir-se aos atos internos de associações privadas, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, o que não se verifica no presente caso.

A autonomia das associações, garantida pelo artigo 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal, e pelo artigo 53 do Código Civil, deve ser respeitada, notadamente quando os atos internos observam o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a restituição das mensalidades pagas pelo Apelado durante o período de suspensão também não encontra amparo legal ou estatutário, uma vez que o artigo 20, §2º do Estatuto do Clube dispõe expressamente que a punição não exime o associado do pagamento das contribuições. A decisão judicial de primeiro grau, ao contrariar disposição estatutária válida, afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

A sentença recorrida, portanto, deve ser reformada em sua integralidade, reconhecendo-se a legalidade do procedimento administrativo e a validade da penalidade imposta.

3. Tutela Provisória de Urgência Recursal

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência recursal para determinar o restabelecimento da penalidade de suspensão aplicada ao Apelado, impedindo-o de frequentar as dependências do clube até o julgamento final deste recurso, diante da probabilidade do direito invocado e do risco de prejuízo à convivência associativa.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para:

1. Reformar a sentença de primeiro grau;
2. Reconhecer a validade do processo administrativo e da penalidade de suspensão aplicada ao Apelado;
3. Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial;
4. Revogar a tutela de urgência anteriormente concedida em favor do Apelado;
5. Restabelecer a penalidade de suspensão de 360 dias, conforme deliberado pela associação;
6. Indeferir o pedido de restituição das mensalidades pagas;
7. Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

É como voto.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2024.

Desembargador Relator