1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM O ART. 37, §6º, DA CF/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DE CULPA POR PARTE DO RÉU, É PRECISO HAVER COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO DE FORMA QUE FIQUE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PASSÍVEL DE SER INDENIZADA. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS DANOS CAUSADOS, VISTO QUE, SOMENTE TROUXE FOTOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, DOS DANOS, ALÉM DO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JUNTO À POLÍCIA QUE, POR NÃO HAVER VÍTIMA NO INCIDENTE SUPRAMENCIONADA, FOI FEITO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo. Diante da sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial, expõe a ré, preliminarmente, nas razões ofertadas, indicativo de cerceamento de defesa, acerca do indeferimento injustificado de produção de prova pericial e oitiva da autora. De fato, em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. Veja-se, a produção da prova requerida expressamente, consistente em perícia contábil e depoimento pessoal da autora, delimitada na manifestação da ré, assistida pela Curadoria Especial, ao menos em tese, se revela apta a dirimir a controvérsia, nos critérios formulados. Merece acolhimento a preliminar arguida, sendo indevido o julgamento sem se facultar à ré a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, mormente se considerado o fato de que há existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio das provas requeridas. Recurso provido, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial contábil e a oitiva da autora, conforme exposto.... (Continua)

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