Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Servidão de Passagem em Área Rural

Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso Civil Advogado Direito Imobiliário
Petição inicial ajuizada por assistido da Defensoria Pública visando à concessão de tutela de urgência para obrigar o réu a remover mourões instalados em faixa de terra utilizada como servidão de passagem há mais de 30 anos. A via é o único acesso ao imóvel do autor, onde reside com enteado cadeirante e portador de paralisia cerebral. Fundamentada nos artigos 1.285 e 422 do Código Civil, artigo 300 do CPC/2015 e princípios constitucionais, a ação busca garantir o pleno exercício do direito de vizinhança e evitar risco à saúde e vida do enteado do autor. A peça inclui pedido de audiência de conciliação, produção de provas e justiça gratuita.
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PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [inserir cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

P. C. J. dos S., brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Município de [inserir], Estado de [inserir], por intermédio da Defensoria Pública do Estado de [inserir UF], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de M. N. G., brasileiro, estado civil [inserir], profissão [inserir], portador do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Município de [inserir], Estado de [inserir], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

3. DOS FATOS

O Autor reside em imóvel situado em área rural, cujo único acesso à via pública se dá por uma faixa de terra com 2,70 metros de largura por 25 metros de comprimento, localizada na propriedade do Réu. Tal faixa foi doada verbalmente ao Autor pelo Réu em 1994, sendo utilizada pacificamente desde então como servidão de passagem.

No entanto, em maio de 2024, o Réu instalou mourões (estacas de madeira) ao longo da faixa, reduzindo a largura da passagem para apenas 1,50 metro, sem qualquer autorização ou justificativa plausível. Tal conduta compromete gravemente o direito de passagem do Autor, inviabilizando o acesso de veículos de emergência, como ambulâncias, à sua residência.

Ressalte-se que o Autor convive com seu enteado, pessoa com deficiência, cadeirante e portador de paralisia cerebral, que necessita de cuidados médicos constantes, sendo essencial o livre e desimpedido acesso de veículos à sua moradia.

O Autor tentou resolver a situação de forma amigável, propondo a retirada dos mourões e o retorno da passagem à sua largura original, mas todas as tentativas foram recusadas pelo Réu, restando apenas a via judicial para a solução do litígio.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 1.285, que assegura ao titular de servidão de passagem o direito de exigir do proprietário do prédio serviente a abstenção de qualquer ato que dificulte ou impeça o exercício da servidão.

A conduta do Réu, ao instalar mourões que reduzem a passagem, configura violação direta ao direito de vizinhança e ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, além de afrontar o princípio da solidariedade social, consagrado no CF/88, art. 3º, I.

O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no CPC/2015, art. 300, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do proces"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por P. C. J. dos S. em face de M. N. G., na qual se pleiteia a retirada de mourões que restringiram passagem essencial ao imóvel do Autor, restabelecendo-se a largura original da servidão de passagem, utilizada pacificamente por mais de três décadas.

1. Do Conhecimento

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da presente demanda, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

2. Dos Fatos e da Fundamentação

O Autor alega que reside em imóvel rural cujo único acesso à via pública se dá por estreita faixa de terra situada em terreno pertencente ao Réu. Tal faixa de 2,70 metros de largura por 25 metros de comprimento teria sido concedida verbalmente pelo Réu em 1994 e utilizada pacificamente desde então.

Em maio de 2024, o Réu teria instalado mourões ao longo da faixa, reduzindo a largura da passagem para apenas 1,50 metros, o que compromete o acesso de veículos, inclusive de emergência, à residência do Autor, onde reside também seu enteado, pessoa com deficiência e que necessita de cuidados médicos constantes.

A conduta do Réu, além de desarrazoada, viola direitos amparados pelo art. 1.285 do Código Civil, que protege o exercício pleno da servidão de passagem, e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), além de contrariar os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social (CF/88, art. 1º, III e art. 3º, I).

Comprovada a utilização pacífica e contínua da passagem por período superior a 30 anos, bem como o risco à saúde e à vida representado pela obstrução parcial da passagem — haja vista a situação de saúde do enteado do Autor —, restam evidenciados os pressupostos para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à manutenção da servidão de passagem em casos semelhantes, sobretudo quando a obstrução compromete o direito à saúde, à mobilidade e ao mínimo existencial.

3. Da Tutela de Urgência

Diante da urgência que o caso requer e da presença dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que o Réu proceda à imediata retirada dos mourões instalados na faixa de terra objeto da lide, restabelecendo sua largura original de 2,70 metros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

4. Do Mérito

No mérito, restou comprovado o direito do Autor à manutenção da servidão de passagem na forma como vinha sendo exercida há mais de 30 anos, sendo indevida a alteração unilateral promovida pelo Réu.

A obstrução parcial da passagem fere não apenas o direito real do Autor, mas também princípios constitucionais que regem a convivência social, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social, consagrados na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 3º, I.

Julgo, portanto, procedente o pedido inicial para:

  • Confirmar a tutela de urgência concedida;
  • Determinar em caráter definitivo que o Réu mantenha a faixa de passagem com largura de 2,70 metros, abstendo-se de qualquer ato que obstrua ou dificulte seu uso pelo Autor;
  • Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e, se houver, honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC;
  • Determinar a produção das provas requeridas, caso haja necessidade de instrução complementar, especialmente a perícia e inspeção judicial para aferição da largura da passagem.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:

  • Determinar ao Réu a obrigação de manter a faixa de passagem em sua largura original de 2,70 metros;
  • Confirmar a tutela de urgência deferida;
  • Condenar o Réu nas custas processuais e honorários, conforme acima fixado;
  • Determinar o cumprimento imediato da obrigação, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC.

6. Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

___________________________________________
Juiz de Direito


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