Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Servidão de Passagem em Área Rural

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por P. C. J. dos S. em face de M. N. G., na qual se pleiteia a retirada de mourões que restringiram passagem essencial ao imóvel do Autor, restabelecendo-se a largura original da servidão de passagem, utilizada pacificamente por mais de três décadas.

1. Do Conhecimento

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da presente demanda, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

2. Dos Fatos e da Fundamentação

O Autor alega que reside em imóvel rural cujo único acesso à via pública se dá por estreita faixa de terra situada em terreno pertencente ao Réu. Tal faixa de 2,70 metros de largura por 25 metros de comprimento teria sido concedida verbalmente pelo Réu em 1994 e utilizada pacificamente desde então.

Em maio de 2024, o Réu teria instalado mourões ao longo da faixa, reduzindo a largura da passagem para apenas 1,50 metros, o que compromete o acesso de veículos, inclusive de emergência, à residência do Autor, onde reside também seu enteado, pessoa com deficiência e que necessita de cuidados médicos constantes.

A conduta do Réu, além de desarrazoada, viola direitos amparados pelo art. 1.285 do Código Civil, que protege o exercício pleno da servidão de passagem, e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), além de contrariar os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social (CF/88, art. 1º, III e art. 3º, I).

Comprovada a utilização pacífica e contínua da passagem por período superior a 30 anos, bem como o risco à saúde e à vida representado pela obstrução parcial da passagem — haja vista a situação de saúde do enteado do Autor —, restam evidenciados os pressupostos para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à manutenção da servidão de passagem em casos semelhantes, sobretudo quando a obstrução compromete o direito à saúde, à mobilidade e ao mínimo existencial.

3. Da Tutela de Urgência

Diante da urgência que o caso requer e da presença dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que o Réu proceda à imediata retirada dos mourões instalados na faixa de terra objeto da lide, restabelecendo sua largura original de 2,70 metros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

4. Do Mérito

No mérito, restou comprovado o direito do Autor à manutenção da servidão de passagem na forma como vinha sendo exercida há mais de 30 anos, sendo indevida a alteração unilateral promovida pelo Réu.

A obstrução parcial da passagem fere não apenas o direito real do Autor, mas também princípios constitucionais que regem a convivência social, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social, consagrados na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 3º, I.

Julgo, portanto, procedente o pedido inicial para:

• Confirmar a tutela de urgência concedida;
• Determinar em caráter definitivo que o Réu mantenha a faixa de passagem com largura de 2,70 metros, abstendo-se de qualquer ato que obstrua ou dificulte seu uso pelo Autor;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e, se houver, honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC;
• Determinar a produção das provas requeridas, caso haja necessidade de instrução complementar, especialmente a perícia e inspeção judicial para aferição da largura da passagem.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:

• Determinar ao Réu a obrigação de manter a faixa de passagem em sua largura original de 2,70 metros;
• Confirmar a tutela de urgência deferida;
• Condenar o Réu nas custas processuais e honorários, conforme acima fixado;
• Determinar o cumprimento imediato da obrigação, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC.

6. Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito