Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Servidão de Passagem em Área Rural
Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso Civil Advogado Direito ImobiliárioPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [inserir cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
P. C. J. dos S., brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Município de [inserir], Estado de [inserir], por intermédio da Defensoria Pública do Estado de [inserir UF], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de M. N. G., brasileiro, estado civil [inserir], profissão [inserir], portador do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Município de [inserir], Estado de [inserir], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
3. DOS FATOS
O Autor reside em imóvel situado em área rural, cujo único acesso à via pública se dá por uma faixa de terra com 2,70 metros de largura por 25 metros de comprimento, localizada na propriedade do Réu. Tal faixa foi doada verbalmente ao Autor pelo Réu em 1994, sendo utilizada pacificamente desde então como servidão de passagem.
No entanto, em maio de 2024, o Réu instalou mourões (estacas de madeira) ao longo da faixa, reduzindo a largura da passagem para apenas 1,50 metro, sem qualquer autorização ou justificativa plausível. Tal conduta compromete gravemente o direito de passagem do Autor, inviabilizando o acesso de veículos de emergência, como ambulâncias, à sua residência.
Ressalte-se que o Autor convive com seu enteado, pessoa com deficiência, cadeirante e portador de paralisia cerebral, que necessita de cuidados médicos constantes, sendo essencial o livre e desimpedido acesso de veículos à sua moradia.
O Autor tentou resolver a situação de forma amigável, propondo a retirada dos mourões e o retorno da passagem à sua largura original, mas todas as tentativas foram recusadas pelo Réu, restando apenas a via judicial para a solução do litígio.
4. DO DIREITO
A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 1.285, que assegura ao titular de servidão de passagem o direito de exigir do proprietário do prédio serviente a abstenção de qualquer ato que dificulte ou impeça o exercício da servidão.
A conduta do Réu, ao instalar mourões que reduzem a passagem, configura violação direta ao direito de vizinhança e ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, além de afrontar o princípio da solidariedade social, consagrado no CF/88, art. 3º, I.
O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no CPC/2015, art. 300, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do proces"'>...