Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, passo a proferir meu voto, considerando os fatos, fundamentos legais e constitucionais contidos nos autos.

Da Análise dos Fatos e do Direito

O caso em análise trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Autor adquiriu um produto essencial para o desempenho de suas atividades profissionais, que foi entregue de forma incompleta, com ausência de peças necessárias ao funcionamento adequado.

Ficou demonstrado nos autos que o Autor tentou, sem sucesso, resolver a questão diretamente com a Ré, que permaneceu inerte, ignorando as tentativas de contato do consumidor. Tal conduta caracteriza desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, previstos no art. 4º, III, do CDC.

Nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornam o produto impróprio para uso, conferindo ao consumidor o direito de optar pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Além disso, a omissão da Ré em solucionar o problema configura prática abusiva, conforme art. 39, V e IX, do CDC.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece o desvio produtivo do consumidor como hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de prejuízo adicional.

Dos Fundamentos Constitucionais

O direito do consumidor encontra respaldo no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, e no art. 170, V, que consagra a proteção ao consumidor como princípio da ordem econômica.

A conduta da Ré ofende diretamente esses princípios constitucionais, ao não garantir ao consumidor o pleno exercício de seus direitos, violando o equilíbrio na relação consumerista.

Do Pedido e da Conclusão

Com base nos elementos apresentados nos autos, considero procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Determino que a Ré restitua integralmente o valor pago pelo Autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais;
2. Condeno a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do prejuízo financeiro comprovado;
3. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o abalo sofrido e o desvio produtivo do Autor;
4. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima delineados, para condenar a Ré conforme os fundamentos apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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Juiz de Direito