Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Relação de Consumo com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 30/04/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Distribuição por dependência
PREÂMBULO
Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado V, e endereço eletrônico [email protected].
Réu: Empresa XYZ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua A, nº B, Bairro C, Cidade D, Estado E, e endereço eletrônico [email protected].
Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS FATOS
O Autor adquiriu, em [data], um produto comercializado pela Ré, essencial para o desempenho de suas atividades profissionais. Contudo, ao receber o produto, constatou que este estava incompleto, faltando peças essenciais para seu pleno funcionamento.
Após identificar o problema, o Autor tentou, por diversas vezes, resolver a questão diretamente com a Ré, utilizando-se de mensagens via WhatsApp e e-mails, sem obter qualquer solução ou resposta satisfatória. Tal situação gerou frustração, prejuízos materiais e abalo moral ao Autor, que se viu privado de utilizar o produto adquirido.
Diante da inércia da Ré em solucionar o problema, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver garantidos seus direitos.
DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), configurando-se como uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O produto adquirido apresentou vício de qualidade, conforme disposto no CDC, art. 18, §1º, II, que prevê a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço em caso de vício não sanado no prazo de 30 dias.
Ademais, a conduta da Ré caracteriza-se como prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, incisos V e IX, ao não garantir a entrega de um produto em condições adequadas de uso, violando o princípio da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor.
No que tange aos danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece que o desvio produtivo do consumidor, ou seja, o tempo despendido para tentar solucionar problemas causados por fornecedores, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional.
Por fim, o Autor requer, subsidiariamente, a devolução do produto adquirido, com a restituição integral do valor pago, conforme previsto no CDC, art. 49, em razão da falha na prestação do serviço e do descum"'>...