Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Relação de Consumo com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2024 Consumidor
Petição inicial de ação judicial em face de empresa fornecedora, fundamentada na relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício do produto adquirido e a inércia da ré em solucionar o problema. O pedido inclui também devolução do valor pago, caso não seja possível reparar o vício, além de custas processuais e honorários advocatícios. O documento aborda jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado V, e endereço eletrônico [email protected].

Réu: Empresa XYZ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua A, nº B, Bairro C, Cidade D, Estado E, e endereço eletrônico [email protected].

Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DOS FATOS

O Autor adquiriu, em [data], um produto comercializado pela Ré, essencial para o desempenho de suas atividades profissionais. Contudo, ao receber o produto, constatou que este estava incompleto, faltando peças essenciais para seu pleno funcionamento.

Após identificar o problema, o Autor tentou, por diversas vezes, resolver a questão diretamente com a Ré, utilizando-se de mensagens via WhatsApp e e-mails, sem obter qualquer solução ou resposta satisfatória. Tal situação gerou frustração, prejuízos materiais e abalo moral ao Autor, que se viu privado de utilizar o produto adquirido.

Diante da inércia da Ré em solucionar o problema, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver garantidos seus direitos.

DO DIREITO

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), configurando-se como uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O produto adquirido apresentou vício de qualidade, conforme disposto no CDC, art. 18, §1º, II, que prevê a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço em caso de vício não sanado no prazo de 30 dias.

Ademais, a conduta da Ré caracteriza-se como prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, incisos V e IX, ao não garantir a entrega de um produto em condições adequadas de uso, violando o princípio da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor.

No que tange aos danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece que o desvio produtivo do consumidor, ou seja, o tempo despendido para tentar solucionar problemas causados por fornecedores, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional.

Por fim, o Autor requer, subsidiariamente, a devolução do produto adquirido, com a restituição integral do valor pago, conforme previsto no CDC, art. 49, em razão da falha na prestação do serviço e do descum"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, passo a proferir meu voto, considerando os fatos, fundamentos legais e constitucionais contidos nos autos.

Da Análise dos Fatos e do Direito

O caso em análise trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Autor adquiriu um produto essencial para o desempenho de suas atividades profissionais, que foi entregue de forma incompleta, com ausência de peças necessárias ao funcionamento adequado.

Ficou demonstrado nos autos que o Autor tentou, sem sucesso, resolver a questão diretamente com a Ré, que permaneceu inerte, ignorando as tentativas de contato do consumidor. Tal conduta caracteriza desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, previstos no art. 4º, III, do CDC.

Nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornam o produto impróprio para uso, conferindo ao consumidor o direito de optar pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Além disso, a omissão da Ré em solucionar o problema configura prática abusiva, conforme art. 39, V e IX, do CDC.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece o desvio produtivo do consumidor como hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de prejuízo adicional.

Dos Fundamentos Constitucionais

O direito do consumidor encontra respaldo no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, e no art. 170, V, que consagra a proteção ao consumidor como princípio da ordem econômica.

A conduta da Ré ofende diretamente esses princípios constitucionais, ao não garantir ao consumidor o pleno exercício de seus direitos, violando o equilíbrio na relação consumerista.

Do Pedido e da Conclusão

Com base nos elementos apresentados nos autos, considero procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

  1. Determino que a Ré restitua integralmente o valor pago pelo Autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais;
  2. Condeno a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do prejuízo financeiro comprovado;
  3. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o abalo sofrido e o desvio produtivo do Autor;
  4. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima delineados, para condenar a Ré conforme os fundamentos apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

_____________________________
Juiz de Direito


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