6636 - Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil
Modelo completo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, elaborado por viúva e herdeiros de promitente comprador falecido. O documento detalha a aquisição do imóvel por contrato de compra e venda, a quitação do preço, a impossibilidade de escritura definitiva devido ao óbito, e a necessidade de regularização dominial para partilha em inventário. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418, na Lei 14.382/2022 e na Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), demonstrando a legitimidade dos sucessores para requerer a adjudicação e apresentando todos os documentos comprobatórios e anuência dos herdeiros. Inclui pedidos específicos para registro do imóvel em nome dos sucessores e jurisprudência atualizada.
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