Peças de: Empresa, Tributário

Total de 4 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Empresa ×Tributário ×
Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI
Publicado em: 22/12/2023 Direito Administrativo Empresa Tributário

500 - Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Tributário

4254 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional
Publicado em: 02/10/2024 Empresa Tributário

2757 - Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional

Modelo de petição inicial direcionada à Vara da Fazenda Pública, solicitando a inclusão de microempresa no regime tributário do Simples Nacional, fora do prazo legal. Fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e função social da empresa, a ação destaca a inexistência de débitos tributários impeditivos e o cumprimento dos requisitos legais pela Requerente. Inclui pedido de tutela de urgência, citação da Fazenda Pública Nacional e declaração do direito à inclusão no Simples Nacional.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Reinclusão Retroativa no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Empresário Excluído devido a Débitos Tributários já Regularizados
Publicado em: 11/09/2024 Empresa Tributário

2422 - Modelo de Pedido de Reinclusão Retroativa no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Empresário Excluído devido a Débitos Tributários já Regularizados

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por empresário individual contra a União Federal, visando a reinclusão retroativa no regime do Simples Nacional após exclusão por débitos tributários. O requerente alega ter quitado integralmente os débitos dentro do mesmo ano-calendário de sua exclusão, fundamentando-se na Lei Complementar 123/2006 e no princípio da razoabilidade consagrado pela Constituição. A petição destaca a necessidade de urgência pela inviabilidade de continuidade das atividades da empresa fora do regime tributário simplificado.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui