Peças de: Direitos Humanos, Direito Civil, Menor

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Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

4462 - Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

5012 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores
Publicado em: 01/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Menor

6153 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pelo requerido(a) em ação movida pelo Ministério Público, fundamentada no ECA, art. 249, em razão de infrequência escolar dos filhos menores. O requerido(a) solicita a substituição da multa prevista no ECA por medidas educativas, com base em dificuldades socioeconômicas e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O texto inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prorrogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Henry Borel
Publicado em: 03/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Menor

6200 - Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prorrogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Henry Borel

Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência, fundamentada na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), sem demonstração de fatos novos ou risco atual. O documento argumenta ausência de fundamentação adequada, violação aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, e cita jurisprudência relevante, pleiteando a reforma da decisão e a revogação das medidas.

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