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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Município por Erro Administrativo

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Município por Erro Administrativo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Pedido de cumprimento de sentença movido por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou duplicidade de registros de cargos e salários, negando o pagamento do Abono Salarial PASEP 2023. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e nos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado, utilizando o CPC/2015, art. 513 e seguintes. A peça requer o pagamento dos valores devidos, com acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC, além de outras medidas executivas em caso de inadimplemento.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.

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