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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum
Publicado em: 01/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Meio Ambiente

6157 - Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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