Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Reformatio in Pejus e Individualização da Pena

Publicado em: 24/03/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou agravo regimental por alegação de reformatio in pejus. O documento aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a manutenção da pena e a análise das circunstâncias do crime, destacando a proteção a menores em situação de vulnerabilidade. A análise crítica discute a adequação da decisão aos princípios da proporcionalidade e à vedação de nulidades processuais sem prejuízo efetivo, além de apontar a necessidade de políticas públicas preventivas.

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Comentário Jurídico sobre o Acórdão do STJ no REsp Acórdão/STJ: Negativa de Indenização Securitária por Omissão de Idade do Segurado

Publicado em: 13/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor

Análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, envolvendo a negativa de pagamento de indenização securitária pela Zurich Santander por suposta omissão da idade do segurado no momento da contratação. O documento examina os fundamentos jurídicos do acórdão, com destaque para a aplicação do art. 766 do Código Civil, as limitações impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e suas implicações práticas, especialmente no tocante à boa-fé contratual e à segurança jurídica no mercado de seguros.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que confirma a incidência de contribuições previdenciárias sobre menores aprendizes, destacando fundamentos legais e repercussões para empresas e legislação

Publicado em: 27/04/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidorProcesso CivilEmpresa

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeita a exclusão dos valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentada na interpretação restritiva dos benefícios fiscais e no princípio da legalidade. O documento aborda os aspectos jurídicos da decisão, suas consequências práticas para empresas e sugestões para futuras alterações legislativas.

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