Jurisprudência em Destaque

Câmara. Comissão aprova mudança de idade para contratar menores.

Postado por Emilio Sabatovski em 01/03/2006
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia 21/02/2006, o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que altera de 14 para 16 anos a idade para contratação trabalhador. Segundo o texto, jovens com menos de 16 anos só poderão trabalhar na condição de aprendizes e terão assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo. De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto altera os artigos 60 e 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A relatora do projeto na comissão, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), argumenta que os artigos do estatuto contrariam as regras instituídas na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ela, as alterações sugeridas pelo projeto eliminam essas falhas, «uniformizando as regras sobre o trabalho do menor e ao mesmo tempo promovendo a harmonia dos textos legislativos». A parlamentar ainda lembra que o projeto substitui a garantia de bolsa de aprendizagem pelo direito a receber um salário mínimo. O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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