Jurisprudência em Destaque

Planalto. Constitucional. CF/88. Nova Emenda Const. 49/2006.

Postado por Emilio Sabatovski em 09/02/2006

Íntegra da Emenda Const. 49/2006:

Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O inc. XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 - (...)

XXIII - (...)

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

(...)»(NR)

Art. 2º - O inc. V do «caput» do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 177 - (...)

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas «b» e «c» do inc. XXIII do «caput» do art. 21 desta Constituição Federal. (...)» (NR)

Art. 3º -º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 08/02/2006

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