Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Aplicação do CPC/2015, art. 942 em Apelação de Atos Infracionais e seus Fundamentos na Proteção Integral do Adolescente

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil Advogado Menor Menor Direito Penal

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que delimitou a aplicação do CPC/2015, art. 942 em processos de apelação de atos infracionais, destacando a proteção constitucional do adolescente, a harmonização entre processo civil e penal, e os impactos práticos para a segurança jurídica e direitos fundamentais na persecução infantojuvenil.

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Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor é Negada por Conflito com Decisão Brasileira

Publicado em: 12/01/2025 Processo Civil Advogado Menor Menor Direito Penal Civel Familia

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Análise Jurídica de Decisão do TJSP sobre Cobertura de Terapia ABA por Plano de Saúde para Menor com TEA

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