Jurisprudência em Destaque

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Embargos de Divergência: Gratuidade da Justiça para Advogado Dativo em Recurso Exclusivo sobre Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 22/08/2024 Processo Civil

Decisão do STJ que discutiu a aplicabilidade da gratuidade de justiça a advogados dativos em recursos que versam exclusivamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais. O Tribunal entendeu, por maioria, que o advogado dativo não é automaticamente beneficiário da gratuidade concedida à parte que defende, devendo comprovar sua própria necessidade para obter o benefício, alinhando-se ao tratamento dado aos advogados particulares.

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Validade de Comprovante Bancário para Fins de Preparo Recursal e Responsabilidade da Instituição Financeira

Publicado em: 28/07/2024 Processo CivilProcesso Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de comprovantes de pagamento emitidos por correspondentes bancários para fins de preparo recursal e a responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes. A decisão aborda a eficácia do comprovante para afastar a deserção do recurso.

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilProcesso CivilAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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