Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:

O voto da Ministra Nancy Andrighi, seguido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ, esclarece que a nulidade do contrato de seguro de vida é uma medida necessária quando o contratante, também beneficiário, causa a morte do segurado com o intuito de receber a indenização. A ministra enfatizou que tal contrato viola os princípios estabelecidos nos artigos 757, 762 e 790 do Código Civil, uma vez que falta o interesse legítimo na preservação da vida do segurado. A decisão protege a ordem pública e a moralidade, impedindo que beneficiários que não participaram do ato criminoso recebam qualquer benefício financeiro derivado de um contrato firmado com intenções ilícitas.

Comentário:

A decisão do STJ baseia-se em princípios fundamentais do direito contratual e securitário, destacando a importância do interesse legítimo e da boa-fé na celebração dos contratos de seguro de vida. Conforme estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 757, art. 762 e art. 790), o contrato de seguro deve ter por objeto a garantia de um interesse legítimo do segurado. A contratação de seguro com a intenção de causar a morte do segurado e obter a indenização caracteriza uma violação grave desses princípios, resultando na nulidade absoluta do contrato. A decisão do STJ, portanto, reforça a proteção jurídica contra fraudes e ações dolosas que visam obter vantagem patrimonial indevida.

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