Jurisprudência em Destaque
STJ. Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia pelo advogado dativo. Termos do convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública de São Paulo. Renúncia indeferida. Direito líquido e certo à renúncia. Multa afastada.
Doc. LEGJUR 230.7060.8317.7503
Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. ... ()
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