Jurisprudência em Destaque

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Análise do Acórdão do STJ sobre a Valoração de Prova Testemunhal Indireta em Homicídio Qualificado envolvendo Tráfico de Drogas e Proteção às Testemunhas

Publicado em: 24/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que admite a valoração excepcional de prova testemunhal indireta em homicídio qualificado, fundamentado na impossibilidade de provas diretas devido ao temor da comunidade e à atuação do tráfico de drogas, abordando os princípios constitucionais e processuais aplicados, bem como os riscos e repercussões para o ordenamento jurídico.

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STJ Reafirma Crime de Poluição Sonora como Perigo Abstrato sem Necessidade de Prova Pericial

Publicado em: 08/12/2024 Direito Penal Processo Penal Meio Ambiente Direito Penal

Decisão do STJ confirma que a poluição sonora, prevista no art. 54 da Lei 9.605/1998, é crime de perigo abstrato, dispensando prova pericial de dano efetivo à saúde humana. A desclassificação para perturbação da tranquilidade foi afastada, consolidando o entendimento de que o simples descumprimento de normas ambientais caracteriza o crime.

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STJ Nega Cobertura de Seguro DPVAT para Vítima Envolvida em Crime Durante Acidente de Trânsito

Publicado em: 31/08/2024 Direito Penal Processo Penal Meio Ambiente Direito Penal Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devida a cobertura do seguro DPVAT para a filha menor de uma vítima que faleceu em um acidente de trânsito durante a fuga após a prática de um roubo. A decisão unânime da Quarta Turma do STJ reafirmou que o seguro obrigatório não cobre situações em que o acidente decorre de ato ilícito doloso praticado pela própria vítima, conforme o disposto no art. 762 do Código Civil. O entendimento consolida a jurisprudência que veda o pagamento de indenizações em casos onde há demonstração de dolo.

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