Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica Detalhada do Acórdão sobre Intimação Eletrônica da Fazenda Pública e a Validade Processual no Caso ADM do Brasil Ltda contra o Estado de Mato Grosso

Publicado em: 28/06/2025 AdministrativoProcesso Civil

Comentário crítico sobre acórdão que discute a tempestividade e validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, abordando fundamentos do CPC/2015, a exigência de intimação pessoal e a segurança jurídica em processos eletrônicos envolvendo entes públicos. Destaca a importância da prova idônea, a proteção ao Estado e a uniformização jurisprudencial sobre intimações via sistemas eletrônicos.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Habeas Corpus Relacionado à Injúria Racial e Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ

Publicado em: 17/03/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucional Advogado Direito Penal

Este documento analisa uma decisão jurídica referente a um habeas corpus envolvendo acusação de injúria racial contra o réu I.T.S.S., que utilizou expressões consideradas discriminatórias. A decisão do Tribunal, pautada no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ e nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, afastou a tipificação de injúria racial em casos de ofensas a pessoas brancas exclusivamente por sua condição, argumentando que o racismo é um fenômeno estrutural que afeta grupos historicamente marginalizados. O texto destaca os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas à decisão, que geram debates sobre igualdade, isonomia e interpretação penal.

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STJ Anula Julgamento Virtual por Falha na Intimação: Garantia de Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 26/09/2024 AdministrativoProcesso CivilConstitucional Advogado Direito Penal Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento de homicídio qualificado realizado em sessão virtual por falta de intimação adequada ao advogado do réu. O Tribunal determinou que a ausência de intimação violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fundamentais ao devido processo legal. A decisão reforça a obrigatoriedade de comunicação prévia para garantir que a defesa possa exercer plenamente seus direitos, especialmente em processos criminais.

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