Jurisprudência em Destaque
Consumidor. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura.
Doc. LEGJUR 220.5161.1657.6323
1 - A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). ... ()
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