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Consumidor. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura.
Postado por Emilio Sabatovski em 23/05/2022

Consumidor. Prazo prescricional. Recurso especial. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura. Cobrança indevida por serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Recurso provido. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

Doc. LEGJUR 220.5161.1657.6323

STJ Consumidor. Prazo prescricional. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura. Cobrança indevida por serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

1 - A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). ... ()

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