Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ Sobre Reconhecimento Póstumo de Divórcio e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 09/02/2025 CivelConstitucional Familia Sucessão

O documento analisa a decisão do STJ sobre o reconhecimento póstumo da dissolução do vínculo matrimonial em caso de falecimento do autor durante o curso do processo de divórcio. Fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 66/2010, que caracteriza o divórcio como direito potestativo. Examina as implicações práticas e jurídicas, como a exclusão do cônjuge sobrevivente do status de viúvo e os reflexos no direito sucessório. Apresenta críticas e elogios ao acórdão, destacando a valorização da autonomia da vontade e possíveis repercussões na divisão de bens e herança. Por fim, aborda o impacto da decisão na jurisprudência e no tratamento de processos após a morte de uma das partes.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Meação de Crédito em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/03/2025 CivelConstitucional Familia Sucessão Civel Familia Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, firmado sob o regime de comunhão universal de bens, mesmo após a separação judicial. A análise abrange aspectos processuais, como a aplicação da Súmula 7/STJ, e fundamentos materiais, incluindo o princípio da comunicabilidade dos bens e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o texto aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão e oferece críticas e elogios ao posicionamento do tribunal.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Nega Habeas Corpus para Revisão de Cláusulas do ANPP: Limites do Controle Judicial e Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica

Publicado em: 21/04/2025 CivelConstitucional Familia Sucessão Civel Familia Sucessão Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado acerca do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RJ, negou a possibilidade de revisão de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado, ressalvando apenas hipóteses de flagrante ilegalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos do julgado, com ênfase na vedação ao comportamento contraditório, na boa-fé objetiva e na inadequação do habeas corpus para rediscussão do ANPP. São abordadas as consequências práticas da decisão, elogios e críticas à postura do STJ e as repercussões do entendimento para a uniformização da jurisprudência, destacando-se a valorização da segurança jurídica e a limitação do controle judicial sobre acordos penais consensuais.

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