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Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Impugnação diferida pela via da apelação.

Postado por Emilio Sabatovski em 14/02/2022

Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente. REsp Acórdão/STJ. , IX.

Doc. LEGJUR 211.1161.0475.1354

STJ Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente. REsp 1.704.520 - Tema 988/STJ. CPC/2015, art. 1.015, IX.

1 - Para além das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da «taxatividade mitigada», quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp. 1.704.520 - Tema 988/STJ. ... ()

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