Jurisprudência em Destaque
Intimação. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações
Doc. LEGJUR 210.6091.0784.5319
1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no Lei 11.419/2006, art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no Lei 11.419/2006, art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. ... ()
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