Jurisprudência em Destaque
Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. CTB, art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Obrigatoriedade.
Doc. LEGJUR 212.2655.5000.4500
1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o CTB, art. 123, I, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. ... ()
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