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DPVAT. Pagamento aos familiares. Impenhorabilidade.
Postado por Emilio Sabatovski em 06/04/2021

Impenhorabilidade. Penhora. Indenização por morte. Pagamento aos familiares. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recurso especial provido. Processual civil. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema.

Doc. LEGJUR 210.4061.1764.6518

Impenhorabilidade. Penhora. Indenização por morte. Pagamento aos familiares. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recurso especial provido. Processual civil. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema.

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