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PUIL. Pedido de Uniformização de Lei Federal. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Descabimento.
Postado por Emilio Sabatovski em 08/02/2021

«1 - O STJ firmou compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. 2 - Agravo Interno não provido.»

Doc. LEGJUR 210.8332.9009.5800

Processual civil. Pedido de Uniformização de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Descabimento.

«1 - O STJ firmou compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. ... ()