Jurisprudência em Destaque
ADPF. Meio ambiente. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos.
Doc. LEGJUR 208.6563.6000.8600
Tema 624 Leading case«I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. ... ()
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