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Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Ação menor que 60 salários mínimos.
Postado por Emilio Sabatovski em 16/10/2020

Processual civil. Ação com valor a causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta.

Doc. LEGJUR 206.4440.8003.6100

Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Processual civil. Ação com valor a causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. ... ()