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Tóxicos. Entorpecente. Uso próprio. Negativa de vigência a Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 4º.

Postado por Emilio Sabatovski em 11/08/2020

Processamento do réu pela prática da conduta descrita na no curso do período de prova de suspensão condicional do processo. Causa obrigatória de revogação do benefício. Desproporcionalidade. Analogia com a prática de contravenção penal. Análise como causa facultativa de revogação. Recurso parcialmente provido.

Doc. LEGJUR 204.4075.9006.5200

STJ Tóxicos. Entorpecente. Uso próprio. Penal e processual penal. Recurso especial. Negativa de vigência a Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Processamento do réu pela prática da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 no curso do período de prova de suspensão condicional do processo. Causa obrigatória de revogação do benefício. Desproporcionalidade. Analogia com a prática de contravenção penal. Análise como causa facultativa de revogação. Recurso parcialmente provido.

«1 - A conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas. Assim, em princípio, não tendo havido a abolitio criminis, a prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 tem aptidão de gerar os mesmos efeitos secundários que uma condenação por qualquer outro crime gera, como a reincidência e a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, como previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Todavia, importantes ponderações no âmbito desta Corte Superior têm sido feitas no que diz respeito aos efeitos que uma condenação por tal delito pode gerar. ... ()

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