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Mandado de segurança coletivo. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A).
Postado por Emilio Sabatovski em 22/07/2020

Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.
Jurisprudência

Doc. LEGJUR 203.6171.1010.3400

STJ. Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()