Legislação
Medida Provisória 164, de 29/01/2004
(D.O. 29/01/2004)
Art. 19
- Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei 9.430, de 27/12/96.
- Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei 9.430, de 27/12/96.