Legislação

Medida Provisória 164, de 29/01/2004

Art. 22

Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- O art. 4º da Lei 9.718, de 27/11/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º - ...
I - quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento e dezenove inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;
II - três inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento e dezesseis inteiros e dezoito centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;
...] (NR)
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