Legislação
Medida Provisória 164, de 29/01/2004
Art. 14
Capítulo VIII - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 14- As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º.
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Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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