Legislação
Lei 13.587, de 02/01/2018
(D.O. 02/01/2018)
Art. 6º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 68.809.297.837,00 (sessenta e oito bilhões, oitocentos e nove milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.