Lei 13.587, de 02/01/2018
Art. 0
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.783, de 26/12/2018, art. 1º, e 2º (art. 4º e Anexo V, item I.3).
@EMESHORT = Orçamento de 2018.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 13.671, de 06/06/2018 (Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Lei 13.671, de 06/06/2018 (Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018)