Legislação
Lei 13.587, de 02/01/2018
Art. 0º
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Atualizada(o) até:
Lei 13.783, de 26/12/2018, art. 1º, e 2º (art. 4º e Anexo V, item I.3)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.671, de 06/06/2018 (Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018)