Lei 13.587, de 02/01/2018

Art. 0
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.783, de 26/12/2018, art. 1º, e 2º (art. 4º e Anexo V, item I.3). @EMESHORT = Orçamento de 2018. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 13.671, de 06/06/2018 (Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018). @NOTAREF_END = @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =

Lei 13.671, de 06/06/2018 (Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018)