Legislação
Lei 13.587, de 02/01/2018
Art. 11
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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