Legislação
Decreto 12.102, de 08/07/2024
(D.O. 09/07/2024)
Decreto 12.554, de 14/07/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.554/2025, art. 6º)
Decreto 12.332, de 20/12/2024, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 30/12/2024. Veja o Decreto 12.333/2024, art. 4º
Decreto 12.332, de 20/12/2024, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 30/12/2024. Veja o Decreto 12.333/2024, art. 4º