Legislação
Decreto 10.635, de 22/02/2021
(D.O. 23/02/2021)
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes