Legislação
Decreto 10.025, de 20/09/2019
(D.O. 23/09/2019)
Art. 14
- A Advocacia-Geral da União poderá requisitar, nos termos do disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei 13.327, de 29/07/2016, parecer técnico de servidores ou dos órgãos da administração pública federal com expertise no objeto do litígio, independentemente de serem parte na arbitragem. [[Lei 13.327/2016, art. 37.]]