Legislação
Decreto 10.025, de 20/09/2019
Capítulo X - DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO (Ir para)
Art. 14- A Advocacia-Geral da União poderá requisitar, nos termos do disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei 13.327, de 29/07/2016, parecer técnico de servidores ou dos órgãos da administração pública federal com expertise no objeto do litígio, independentemente de serem parte na arbitragem. [[Lei 13.327/2016, art. 37.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
Acesse aqui
Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
