Legislação
Decreto 8.627, de 30/12/2015
(D.O. 31/12/2015)
Art. 16
- Ao Conselho Nacional de Turismo e ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística cabem exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
Parágrafo único - Cabe ao Ministro de Estado do Turismo definir as unidades responsáveis pela Secretaria-Executiva dos órgãos colegiados a que se refere o caput, para o fornecimento de apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas competências.