Legislação
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
- São isentos da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. [[Decreto-lei 2.158-35/2001, art. 13.]]
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 4º (acrescenta o artigo).Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 7º, parágrafo único (Efeitos).
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Este modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
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