Legislação
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos termos do disposto nos art. 373-A e art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943. [[CLT, art. 373-A. CLT, art. 461.]]
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