Legislação

Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022

Art.

Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória 1.107/2022:

I - o art. 4º; [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 4º.]]

II - os art. 10, art. 11 e art. 12; [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 10. Medida Provisória 1.107/2022, art. 11. Medida Provisória 1.107/2022, art. 12.]]

III - o inciso V do caput do art. 17, na parte em que revoga o § 3º do art. 9º da Lei 8.036/1990; e [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 17.]]

IV - o item 2 da alínea [b] do inciso I do caput do art. 18. [[Medida Provisória 1.107/2022, art. 18.]]

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