Legislação

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021

Art. 32

Capítulo V - DAS REGRAS COMUNS PARA CONCESSãO, PERMISSãO E AUTORIZAçãO
Seção V - DA AUTORREGULAçãO
Art. 32

- A entidade de autorregulação ferroviária será dirigida em regime de colegiado, nos termos de seu estatuto.

Parágrafo único - Os diretores serão escolhidos entre os representantes das administradoras ferroviárias associadas, com experiência técnico-operacional em ferrovias e com notório conhecimento das melhores práticas do setor ferroviário.

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Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.

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