Legislação
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021
Capítulo V - DAS REGRAS COMUNS PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Seção V - DA AUTORREGULAÇÃO (Ir para)
Art. 32- A entidade de autorregulação ferroviária será dirigida em regime de colegiado, nos termos de seu estatuto.
Parágrafo único - Os diretores serão escolhidos entre os representantes das administradoras ferroviárias associadas, com experiência técnico-operacional em ferrovias e com notório conhecimento das melhores práticas do setor ferroviário.
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